Template-Type: ReDIF-Article 1.0 Author-Name: Pedro Nogueira Ramos Title: Ficha Técnica Publication-Status: Published Journal: RPER Pages: 1-2 Issue: 28 Year: 2011 Month: October DOI: 10.59072/rper.vi28.329 File-URL: https://www.review-rper.com/index.php/rper/article/view/329 File-Function: Abstract page File-Format: text/html File-URL: https://www.review-rper.com/index.php/rper/article/download/329/247 File-Function: Full text File-Format: application/pdf Handle: RePEc:apd:rper00:y:2011:i:28:id:329 Template-Type: ReDIF-Article 1.0 Author-Name: Ana Paula Rolland Sobral Author-Workplace-Name: Rede Ferroviária Nacional – REFER E.P.E. Author-Name: José Neves Cruz Author-Workplace-Name: Centro de Investigação Jurídico-Económica (CIJE) Faculdade de Direito da Universidade do Porto Title: Parcerias Público-Privadas: Enquadramento e Avaliação das Concessões Ferroviárias em Portugal Publication-Status: Published Abstract: As parcerias público-privadas (PPP) tiveram origem no Reino Unido no início da década de 90 do século XX e traduzem-se num mecanismo que permite a realização de projectos públicos com responsabilidade privada, possibi- litando ao Estado o fornecimento de serviços e de infra-estruturas num contexto de fortes limitações orçamentais. Através das PPP o Estado envolve os privados na prestação de serviços que, de outra forma, estariam a seu cargo. As PPP podem implicar a concessão de obra pública, ou to- mar a forma de um contrato de gestão, onde o privado é contratado para gerir um determinado serviço público. Em Portugal é o sector dos transportes que marca o arranque das PPP, que no sector ferroviário têm assumido a forma de concessão. Neste estudo reflectimos sobre as conces- sões ferroviárias em Portugal, com vista a determinar se as mesmas são vantajosas. Identificamos e caracterizamos as concessões ferroviárias, como uma modalidade de parce- ria público-privada (PPP), fazemos o seu enquadramento legal, procedendo à análise da legislação comunitária e do direito interno, nomeadamente a articulação entre o Código dos Contratos Públicos (CCP) e o Regime Geral das PPP, o seu enquadramento institucional e, ainda, as auditorias do Tribunal de Contas. Procedemos a uma análise dos projec- tos das infra-estruturas ferroviárias existentes em Portugal, para determinar se foram cumpridos os princípios gerais de eficiência e economia, através de uma cuidada avaliação da possível repartição dos riscos. Constatamos que a prepara- ção insuficiente dos processos, lançados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, alte- rado pelo Decreto-Lei n.º 141/2006, e a inadequada gestão dos contratos determinaram constantes pedidos de reequi- líbrio financeiro, transformando projectos auto-sustentáveis financeiramente em projectos “avalizados” pelo Estado. Concluímos que face à complexidade das concessões ferro- viárias e aos elevados montantes envolvidos não é possível obter sucesso num projecto sem que exista uma cuidada preparação prévia dos processos, uma adequada gestão e um apertado acompanhamento dos contratos, sendo indis- pensável a criação de estruturas de monitorização, gestão e controlo das PPP. Journal: RPER Pages: 3-26 Issue: 28 Year: 2011 Month: October DOI: 10.59072/rper.vi28.330 File-URL: https://www.review-rper.com/index.php/rper/article/view/330 File-Function: Abstract page File-Format: text/html File-URL: https://www.review-rper.com/index.php/rper/article/download/330/248 File-Function: Full text File-Format: application/pdf Handle: RePEc:apd:rper00:y:2011:i:28:id:330 Template-Type: ReDIF-Article 1.0 Author-Name: Maria Luisa Coimbra Author-Workplace-Name: Câmara Municipal do Porto, Porto, Portugal Author-Name: José da Silva Costa Author-Workplace-Name: CIJE and Faculdade de Economia da Universidade do Porto, Porto Author-Name: Armindo Carvalho Author-Workplace-Name: Faculdade de Economia da Universidade do Porto, Porto Title: A concorrência fiscal entre os municípios portugueses Publication-Status: Published Abstract: Neste artigo pretendemos responder a duas questões de investigação principais: Há sinais de concorrência fis- cal entre os municípios portugueses? Em que imposto é mais provável os municípios portugueses se envolverem em concorrência fiscal? De acordo com os resultados ob- tidos nesta investigação, há interacção estratégica entre os municípios quando decidem a taxa de IRS que reverte para a receita fiscal do município. Para a Contribuição Autárqui- ca (CA) a evidência empírica não é conclusiva porque quando consideramos efeitos fixos espaciais o coeficiente da variável que capta a concorrência fiscal não é estatis- ticamente significante. Para o imposto municipal sobre imóveis (IMI), tanto para propriedade urbana não avali- ada como para a propriedade urbana avaliada, a evidên- cia empírica é de que ocorre concorrência fiscal entre os municípios no período de 2004-2007. Idêntico resultado é obtido para a propriedade urbana avaliada quando se con- sidera o período de 2008-2009. Contudo, para o período de 2008-2009, a evidência empírica relativa a propriedade urbana não avaliada é inconclusiva. Para a DERRAMA en- contrámos também evidência empírica de concorrência fis- cal nos períodos de 2000-2007 e 2008-2009. Com excepção da Contribuição Autárquica (CA), a evidência empírica so- bre concorrência fiscal entre municípios não é muito difer- ente para os diferentes impostos analisados, o que pode ser explicado pelo facto de este ser um assunto recente na agenda política dos municípios. Apesar das diferenças nas estimações por tipo de imposto e período de análise, os resultados não contradizem a hipótese de que a gestão do ciclo político-económico influencia escolha das taxas dos impostos municipais. Journal: RPER Pages: 27-38 Issue: 28 Year: 2011 Month: October DOI: 10.59072/rper.vi28.331 File-URL: https://www.review-rper.com/index.php/rper/article/view/331 File-Function: Abstract page File-Format: text/html File-URL: https://www.review-rper.com/index.php/rper/article/download/331/249 File-Function: Full text File-Format: application/pdf Handle: RePEc:apd:rper00:y:2011:i:28:id:331 Template-Type: ReDIF-Article 1.0 Author-Name: Helena Curto Author-Workplace-Name: Universidade Autónoma de Lisboa Author-Name: Álvaro Dias Author-Workplace-Name: Universidade Autónoma de Lisboa Title: Auto sustentabilidade das políticas locais e de coesão territorial. Análise das principais alterações no sistema de perequação financeira Publication-Status: Published Abstract: Em Portugal, a perequação financeira sofreu em ter- mos normativos diversos ajustamentos nos últimos 30 anos no sentido de corrigir as assimetrias regionais. Assente em critérios de distribuição que visam assegurar um mínimo de recursos financeiros igualmente a todos os municípios, a função redistributiva de recursos públicos entre o Esta- do Central e os municípios tem sido objecto de alterações continuadas, nem sempre alcançando os seus objectivos. Neste artigo apresentamos uma abordagem às principais alterações do sistema perequitativo, relacionando a aplica- ção dos respectivos indicadores e critérios com os resulta- dos obtidos em termos de finanças locais, na procura de elementos capazes de responder a preocupações de auto-sustentabilidade das políticas locais e de coesão territorial. Journal: RPER Pages: 39-55 Issue: 28 Year: 2011 Month: October DOI: 10.59072/rper.vi28.332 File-URL: https://www.review-rper.com/index.php/rper/article/view/332 File-Function: Abstract page File-Format: text/html File-URL: https://www.review-rper.com/index.php/rper/article/download/332/250 File-Function: Full text File-Format: application/pdf Handle: RePEc:apd:rper00:y:2011:i:28:id:332 Template-Type: ReDIF-Article 1.0 Author-Name: Flora Cunha Lobo Author-Workplace-Name: Instituto Superior de Contabilidade e Administração e GOVCOPP, Unidade de Investigação em Governança, Competitividade e Políticas Públicas, Universidade de Aveiro Author-Name: Pedro Nogueira Ramos Author-Workplace-Name: Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra Title: O Enquadramento Legal do Endividamento Municipal em Portugal Publication-Status: Published Abstract: O processo da descentralização orçamental envolve um risco potencial de endividamento excessivo dos go- vernos subnacionais, em particular se estes estão sujeitos a uma restrição orçamental fraca (soft budget constraint). Este conceito caracteriza a situação em que a garantia im- plícita de que os governos subnacionais beneficiarão do auxílio financeiro do governo central em caso de ruptu- ra financeira introduz distorções na condução da política orçamental por parte das autoridades subnacionais. A ex- pectativa de que o governo central assuma parte dos cus- tos da despesa e do endividamento excessivos não induz nos níveis inferiores do governo uma gestão prudente das finanças públicas subnacionais (moral hazard problem). Sem o apropriado enquadramento legal, o endividamento público subnacional pode então constituir uma séria ame- aça à própria solvabilidade financeira dos níveis inferiores do governo e à capacidade do governo central em manter a disciplina orçamental e a estabilidade macroeconómica. A nova Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/207) consa- grou profundas alterações no regime jurídico que até en- tão regulava o endividamento dos municípios em Portugal, como uma medida estratégica para assegurar a consolida- ção das finanças públicas e o cumprimento das obrigações do Estado português no que respeita ao Pacto de Estabili- dade e Crescimento. A nova Lei também veio densificar os regimes jurídicos associados à recuperação dos municípios em desequilíbrio financeiro. Neste estudo é feita uma análise dos antecedentes do novo enquadramento legal do endividamento municipal e das inovações introduzidas no que respeita ao conceito e ao modelo de apuramento dos limites de endividamento. Analisa-se também o enquadramento das situações de de- sequilíbrio financeiro. Journal: RPER Pages: 57-69 Issue: 28 Year: 2011 Month: October DOI: 10.59072/rper.vi28.333 File-URL: https://www.review-rper.com/index.php/rper/article/view/333 File-Function: Abstract page File-Format: text/html File-URL: https://www.review-rper.com/index.php/rper/article/download/333/251 File-Function: Full text File-Format: application/pdf Handle: RePEc:apd:rper00:y:2011:i:28:id:333 Template-Type: ReDIF-Article 1.0 Author-Name: Nuno Ferreira da Cruz Author-Workplace-Name: CEG – IST, Universidade Técnica de Lisboa Author-Name: Sanfor V. Berg Author-Workplace-Name: Distinguished Service Professor/PURC Director of Water Studies PURC, University of Florida Author-Name: Rui Cunha Marques Author-Workplace-Name: CEG – IST, Universidade Técnica de Lisboa Title: Governança de serviços de infra-estruturas locais nos EUA Publication-Status: Published Abstract: Este artigo examina a forma como os decisores pú- blicos locais arquitectam as diferentes estruturas de go- vernança de serviços urbanos nos EUA. Depois de uma breve revisão da teoria sobre governança local, o estudo descreve o ambiente regulatório norte-americano no que concerne aos serviços de infra-estruturas locais (e. g., elec- tricidade, gás, água, saneamento e telecomunicações). Por conseguinte, identificam-se as boas práticas de governança local, incluindo a despolitização do processo decisório (no que toca à gestão operacional) e a abordagem “projecto a projecto” no financiamento de infra-estruturas urbanas (e. g., através da emissão de obrigações municipais isentas de imposto), garantindo a sustentabilidade económica dos serviços. O artigo reúne várias lições com utilidade para os gestores públicos europeus e levanta algumas questões que merecem uma investigação mais aprofundada. Journal: RPER Pages: 71-79 Issue: 28 Year: 2011 Month: October DOI: 10.59072/rper.vi28.334 File-URL: https://www.review-rper.com/index.php/rper/article/view/334 File-Function: Abstract page File-Format: text/html File-URL: https://www.review-rper.com/index.php/rper/article/download/334/252 File-Function: Full text File-Format: application/pdf Handle: RePEc:apd:rper00:y:2011:i:28:id:334 Template-Type: ReDIF-Article 1.0 Author-Name: José Alpendre Author-Workplace-Name: Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, Coimbra Author-Name: Vanesssa Almeida Author-Workplace-Name: Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, Coimbra Title: Endividamento Municipal na Região Centro 2005-2009 Publication-Status: Published Abstract: As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prosse- cução de interesses próprios das populações respectivas. Para prosseguirem as atribuições e competências que lhes são conferidas as autarquias locais dispõem de autonomia, em especial de autonomia administrativa, regulamentar e financeira. O exercício das atribuições inerentes às autarquias lo- cais implica despesas. Devido à exiguidade de recursos, os municípios têm de se reger por princípios de rigor e eficiência, estando o seu regime financeiro balizado por um conjunto normativo. A escassez de recursos financeiros tem conduzido a que o endividamento, entendido como as dívidas aos diversos agentes económicos, tenha vindo a assumir bastante relevância na gestão municipal. Dada a importância do tema, este artigo tem como objectivo ca- racterizar o endividamento municipal na Região Centro, no período compreendido entre 2005 e 2009. Essa caracteriza- ção centra-se nas principais rubricas do balanço relaciona- das com o endividamento, nomeadamente: empréstimos, dívidas a fornecedores conta corrente e dívidas a forne- cedores de imobilizado. Simultaneamente, pretendeu-se compilar e explicitar o conteúdo legal conducente às reali- dades apresentadas com o intuito de facilitar a compreen- são dos elementos apresentados. Na governação local, dentro da estratégia de consolida- ção orçamental, têm sido consagradas medidas tendentes ao controlo do endividamento municipal, designadamente através do estabelecimento de limites específicos para a ce- lebração de empréstimos de curto, médio e longo prazo e de regras de cálculo da capacidade de endividamento de cada município. Neste sentido, o endividamento municipal entre 2005 e 2009 enquadra-se no âmbito da aplicação de duas leis das finanças locais (LFL): a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, aplicável aos anos 2005 e 2006, e a Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, em vigor desde 2007. Por esse motivo a caracteri- zação do endividamento municipal será efectuada isolando cada um dos períodos de vigência da legislação aplicável. Journal: RPER Pages: 81-97 Issue: 28 Year: 2011 Month: October DOI: 10.59072/rper.vi28.335 File-URL: https://www.review-rper.com/index.php/rper/article/view/335 File-Function: Abstract page File-Format: text/html File-URL: https://www.review-rper.com/index.php/rper/article/download/335/253 File-Function: Full text File-Format: application/pdf Handle: RePEc:apd:rper00:y:2011:i:28:id:335