The Recovery and Resilience Plan's response to situations of housing indignity: a look at local housing strategies outlined and open opportunities
DOI:
https://doi.org/10.59072/rper.vi68.549Keywords:
indignidade habitacional; políticas públicas; Portugal; 1.º Direito; Plano de Recuperação e Resiliência.Abstract
In the current housing crisis, there is a tendency to highlight the increasing difficulty of access to housing by the middle classes, but progressively, both globally and nationally, the situations of precariousness and housing indignity in which low-income groups, here in focus, lived for a long time are also recognized. In Portugal, the New Generation of Housing Policies presents, in 2018, the 1st Right – Program to Support Access to Housing as the main response to these situations, while in the following year the Basic Housing Law determines the pillars that sustain the guarantee of a right enshrined in the Constitution of the Portuguese Republic since 1976. However, it is in the aftermath of the COVID-19 pandemic that, within the framework of the Recovery and Resilience Plan (2021-2026), a public housing policy is relaunched in practice in Portugal aimed at situations of housing precariousness and indignity, under the aegis of social and territorial cohesion and the green transition.
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